«Ministra recua no encerramento de cinco tribunais
A proposta final de reorganização do mapa judiciário prevê que as actuais oito comarcas do Tâmega e Sousa mantenham os seus tribunais e que Penafiel seja a sede da nova Comarca do Porto Este, compreendendo 42 juízes.
A versão final, cujos projectos de lei estão a ser enviados aos municípios pelo Ministério da Justiça, prevê que as secções de competência especializada estejam distribuídas pelos oito concelhos.
Contudo, será em Penafiel que ficarão sediadas as secções de maior litigância (cível, criminal e trabalho), a primeira com quatro juízes, a segunda com três e a terceira com quatro.
Em Penafiel, ficarão sediados o juiz-presidente e o administrador judiciário.
Estas secções especializadas terão competência para julgarem processos das actuais comarcas dos concelhos de Penafiel, Paredes, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Baião, Amarante e Marco de Canaveses.
O tribunal de Amarante vai receber a secção central de comércio, com três juízes. Lousada ficará com a execução (dois juízes), Marco de Canaveses com a instrução criminal (dois juízes) e Paredes com a secção de família e menores (três juízes).
Em cada uma das actuais oito comarcas ficará localizada uma instância local com secção de competência genérica. Em sete municípios, as secções de competência genérica desdobrar-se-ão em secção cível e secção criminal.
Em Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira, Amarante, Felgueiras e Marco de Canaveses haverá um magistrado judicial para cada uma das áreas do direito (cível e criminal). Em Paredes, haverá dois magistrados para cada uma das secções. No caso de Baião, a mais pequena das actuais comarcas do Porto interior, apenas está previsto um juiz para a secção criminal.
A proposta final de revisão do mapa judiciário apresentada agora pelo ministério da Justiça contrasta com a que tinha sido apresentada em Junho, que retirava ao Tâmega e Sousa a maioria das secções de competência especializada, incluindo criminal e cível.
Aquela proposta foi muito contestada pelos autarcas (em Amarante chegou a realizar-se uma manifestação), porque obrigava a população a deslocações a Gondomar, cidade para a qual estava apontada a sede da comarca do Porto Este.
Menos extensões
A terceira proposta do Ministério da Justiça para a reorganização dos serviços judiciais retira da lista de encerramentos cinco tribunais, prevendo a extinção de 49 contra os 54 sugeridos no último documento. No primeiro propunha-se o fecho de 47 tribunais. Por outro lado, o ministério sugere a criação de menos extensões de justiça, passando de 27 para 23 os balcões de atendimento, que passam a chamar-se secções de proximidade.
O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, no distrito de Vila Real, Almodôvar, em Beja, Nelas e Sátão, no distrito de Viseu, e Vila Nova de Foz Côa, na Guarda, de acordo com a proposta divulgada na terça-feira.
O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões, uma figura introduzida pela proposta apresentada em Junho. Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.
Os autarcas das localidades que perdem tribunal esperam reunir-se até ao final do mês com Paula Teixeira da Cruz e não afastam a possibilidades de novas medidas de contestação, como a manifestação que organizaram em Julho, em Lisboa.
"A grande maioria dos encerramentos mantém-se, uma proposta altamente prejudicial para as populações que mostra o desnorte que reina no país", diz o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o social-democrata Fernando Campos, igualmente presidente da Câmara de Boticas, onde está previsto o fecho do tribunal.» in http://www.publico.pt/Sociedade/ministra-recua-no-encerramento-de-cinco-tribunais-1567741
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Um País que se dá ao luxo de fazer obras em hospitais e em tribunais, para depois os despromover, só pode ser um País adiado... sem presente e de futuro incerto!
(Manifestação em Defesa do Tribunal de Amarante)
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